Projeto: |
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PL 404 23/08/2011 (ver documento) |
Processo: |
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01-404/2011
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0404-2011 |
Promovente: |
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Italo Cardoso |
Ementa: |
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ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 13.153, DE 22 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPENSA AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS) |
Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ASSISTENCIA SOCIAL / CONVENIO / IMOVEL / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / ISENCAO / LAUDO TECNICO / LEI 13.153/2001 / ORGANIZACAO SOCIAL / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / PROTECAO AOS MANANCIAIS / SOCIEDADE CIVIL / USO NAO RESIDENCIAL / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1664-2011 ver documento Urbs0985-2012 ver documento Adm1762-2012 ver documento Fins0388-2015
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 19/08/2011 | Encaminhado em 24/08/2011 | PESQUISA | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 27/09/2011 | CCJ | Recebido em 27/09/2011 | Encaminhado em 29/11/2011 | URB | Recebido em 30/11/2011 | Encaminhado em 29/06/2012 | ADM | Recebido em 20/07/2012 | Encaminhado em 14/11/2012 | FIN | Recebido em 14/11/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 08/04/2013 | FIN | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 09/04/2015 | SGP21 | Recebido em 10/04/2015 | Encaminhado em 19/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | |
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Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |